Resultado da busca por lei

271 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Mes-03-marco-Ata-da-sessao-Ordinaria-07032022.pdf
por adm última modificação 08/05/2024 12h41
Localizado em Leis / Atas / 2022
Arquivo PDF document Mes-1-Janeiro-Ata-da-sessao-extraordinaria-07012021.pdf
por adm última modificação 07/05/2024 13h58
Localizado em Leis / Atas / 2021
Arquivo PDF document Ata-da-Reuniao-de-Audiencia-Publica-26102021.pdf
por adm última modificação 07/05/2024 13h58
Localizado em Leis / Atas / 2021
Arquivo Resolução nº 27 de 27 de setembro de 1995
por adm última modificação 01/10/2024 12h51
Localizado em Leis / Resoluções / 1995
Arquivo PDF document Resolução nº 31 de 13 de março de 1996.pdf
por adm última modificação 18/09/2024 16h48
Resolução nº 31 de 13 de março de 1996
Localizado em Leis / Resoluções / 1996
Arquivo PDF document Resolução nº 30 de 13 de março de 1996.pdf
por adm última modificação 18/09/2024 16h48
Resolução nº 30 de 13 de março de 1996
Localizado em Leis / Resoluções / 1996
Arquivo PDF document Resolução nº 13 de 07 de junho de 1994.pdf
por adm última modificação 01/10/2024 12h46
Resolução nº 13 de 07 de junho de 1994
Localizado em Leis / Resoluções / 1994
Histórico
por adm publicado 13/05/2024
Localizado em Sobre a Câmara
História
por admin última modificação 28/02/2024 16h38
Localizado em Sobre a Câmara
Arquivo PDF document Mes-2-fevereiro-Ata-da-sessao-Ordinaria-23022021.pdf
por adm última modificação 07/05/2024 13h58
Localizado em Leis / Atas / 2021