2024
Mocao-de-apoio-01-2024.pdf
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, torna público nosso apoio para emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do art. 34 da referida Constituição e acrescenta os parágrafos 11 e 12 do mesmo diploma legal, nos termos do requerimento nº 01/2024.
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