2024
requerimento-n-01-2024-mocao-de-apoio-1.pdf
Solicitação de apoio da Câmara Municipal de Chácara à Emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do artigo 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais e acrescenta os §11 e 12 ao mesmo diploma legal
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