por adm
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última modificação
08/05/2024 13h52
Nos termos do Regimento Interno desta Casa, torna público nosso
apoio para emenda à Constituição Estadual que dá nova redação ao caput do
art. 34 da referida Constituição e acrescenta os parágrafos 11 e 12 do mesmo
diploma legal, nos termos do requerimento nº 01/2024.
Localizado em
Leis
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Moção de apoio
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2024
